PE-68 Experiência da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais na participação das consulta públicas da CONITEC para avaliação de tecnologia em saúde em 2024

Abstract

Introdução: O direito à saúde é um pilar fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, assegurando o acessouniversal a serviços de saúde. Inovações tecnológicas, como terapias genéticas e inteligência artificial, podem aprimorar tratamentos, mas sua incorporação ao SUS enfrenta desafios, especialmente financeiros. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) conduz consultas públicas para embasar decisões sobre novas tecnologias. A participação da sociedade e de gestores é essencial para garantir um sistema de saúde sustentável e eficaz. Dessa forma, este relato teve como objetivo avaliar o impacto da participação da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) nas consultas públicas da CONITEC para avaliação de tecnologias em saúde. A SES-MG participa das consultas públicas por meio da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), seguindo uma metodologia estruturada. O processo envolve: Monitoramento do site da CONITEC para identificação de novas consultas. Análise técnica da tecnologia proposta, considerando eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto na rede de saúde. Elaboração de parecer formal baseado em evidências técnicas e necessidades do Estado. Envio do parecer à CONITEC e publicação no site da SES-MG para transparência. Acompanhamento da decisão final e participação em audiências quando necessário. Monitoramento da implementação das decisões. Critérios como inclusão/exclusão de pacientes, disponibilidade de exames diagnósticos, tratamentos complementares, impacto financeiro e capacidade da rede assistencial são considerados nas análises. Nesse contexto, foi observado que em 2024, a CONITEC realizou 117 consultas públicas, sendo 15 sobre Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e 102 sobre Avaliações de Tecnologias em Saúde (ATS). A SES-MG participou de 77 consultas, contribuindo com 18 PCDT, 1 procedimento e 58 medicamentos. Dessas, 33 consultas tiveram parecer preliminar favorável e 44 desfavorável. Em 54 casos com decisão final já publicada, a SES-MG foi citada em 24 relatórios (44,4%). Das 44 avaliações iniciais desfavoráveis, 18 mudaram para favoráveis após o processo de consulta, levando à incorporação de tecnologias ao SUS. As consultas públicas são essenciais para controle social e equidade na saúde, permitindo que decisões sejam tomadas de forma democrática e transparente. Ao envolver diferentes segmentos, asseguram que tecnologias sejam avaliadas para reduzir desigualdades e atender às necessidades reais da população. A SES-MG desempenha papel fundamental ao integrar conhecimento técnico à realidade dos serviços de saúde, contribuindo para que as decisões sejam baseadas em evidências e alinhadas à sustentabilidade do SUS. A participação ativa da SES-MG fortalece a análise de tecnologias em saúde, garantindo que a incorporação no SUS atenda a padrões de eficácia e segurança. Embora a decisão final caiba à CONITEC, a contribuição da SES-MG é relevante para garantir um sistema de saúde público eficiente e equitativo.