Medicinal, Não Alternativa: Regulamentação, Acesso e Segurança no Uso terapêutico de produtos de Cannabis no Brasil

Resumo

Este artigo de perspectiva propõe uma reflexão crítica sobre os desafios regulatórios, sanitários e sociais relacionados ao uso terapêutico de produtos à base de cannabis no Brasil. A partir da análise do marco normativo vigente e das implicações de se classificar esses produtos fora da categoria de medicamentos, discute-se a fragilidade dos atuais mecanismos de controle de qualidade, rastreabilidade e farmacovigilância. Serão abordadas as lacunas existentes, a carência de políticas públicas estruturadas e os entraves que comprometem a equidade no acesso.